O Bureau of Industry and Security (BIS), braço do Departamento de Comércio dos EUA que cuida de controle de exportação, divulgou nesta segunda-feira, 16 de novembro, uma regra interina sobre chips avançados de IA. Entre as mudanças, o texto passa a exigir licença do governo americano para exportar, reexportar ou transferir esses chips dentro de cinco países: Indonésia, Malásia, Singapura, Tailândia e Brasil. Segundo a regra, são destinos que apresentam “um risco de desvio maior que o normal”.
O alvo declarado é a China. A regra fecha o caminho de quem aluga capacidade de computação em data centers de outros países para treinar modelos com chips que não poderiam ser enviados a empresas chinesas. A CNBC descreve a medida como a primeira resposta de política pública dos EUA ao escândalo que levou Jensen Huang a deixar o comando da Nvidia na semana passada, contado em Jensen Huang e a suposta espiã e em Nvidia sem Jensen Huang.
O que a regra diz
O texto do BIS tem quatro partes.
A primeira cria um controle por uso final. Passa a ser preciso licença para enviar chips e servidores avançados a qualquer data center do mundo, quando houver conhecimento de que ele vai dar acesso a mais de 12 milhões de TPP agregados (a métrica de desempenho que o regulamento americano usa) a empresas com sede, ou com controladora final, em Macau ou nos países do grupo D:5, a lista de embargo que inclui China, Rússia, Irã e Coreia do Norte.
O limite vale para um data center sozinho ou para vários interligados, inclusive só digitalmente. Pelas contas do TechCrunch, 12 milhões de TPP equivalem ao máximo de cerca de 750 chips H100 ou H200 da Nvidia. O acesso indireto também conta: um cliente de fora do D:5 que treina modelos para uma empresa chinesa cai na mesma regra. Os sistemas comerciais de recomendação, como os de varejo online e redes sociais, ficam de fora, porque o Comércio diz que não representam a mesma ameaça.
A segunda parte é a que atinge o Brasil diretamente. Além das exigências que já existiam, o envio de semicondutores avançados para os cinco países listados passa a depender de licença. O secretário de Comércio pode acrescentar outros países à lista, em consulta com o Departamento de Estado ou com o assessor de Segurança Nacional.
A terceira muda as presunções aplicadas a fundições e empresas de encapsulamento quando fabricam chips lógicos avançados para projetistas sediados em países sujeitos a licença. A quarta revoga formalmente a AI Diffusion Rule, de janeiro de 2025, que nunca chegou a ser aplicada e cuja revogação o BIS tinha anunciado em maio de 2025.
O comunicado do BIS diz que o texto foi “escrito pelo Departamento do Tesouro e pelo Conselho de Segurança Nacional, e por orientação deles”. Chris McGuire, que foi vice-diretor sênior de tecnologia e segurança nacional do NSC, escreveu no X que nunca tinha visto uma regra do BIS que não fosse escrita pelo BIS.
Quais chips e quem precisa da licença
A exigência para os cinco países cobre itens das classificações 3A090 (exceto o 3A090.c) e 4A090, além dos itens “.z” correlatos e do software e da tecnologia associados. Na prática, são os circuitos integrados avançados de IA e os computadores e servidores que os contêm, a classificação em que costumam entrar as GPUs de data center.
Quem pede a licença é o exportador, o reexportador ou quem faz a transferência dentro do país. Os pedidos serão analisados caso a caso, e o texto diz que a análise vai levar em conta a eficácia do regime de controle de exportação do país de destino e a coordenação dele com o BIS na fiscalização.
A licença não é exigida quando o destinatário ou o usuário final tem sede nos EUA, ou tem controladora final sediada nos EUA. Para usar a exceção, quem exporta precisa mandar ao BIS relatórios mensais com os dados das partes e da controladora final, o destino, a classificação de cada produto, o nome e o SKU, o TPP, a quantidade e a data do envio.
O texto ainda avisa que o Comércio vai monitorar países que tolerem a evasão e pode reagir com restrições de importação, novas exigências de licença, rebaixamento do país no regime de controle de exportação e inclusão de empresas na Entity List.
Prazos
A regra entra em vigor na data de publicação no Federal Register. O documento foi protocolado para inspeção pública no dia 16, às 16h15 de Washington (18h15 em Brasília), com publicação marcada para quinta-feira, 19 de novembro. Os prazos contam a partir daí:
- Cargas que já estavam a caminho no dia da publicação podem seguir sem licença se a operação terminar em até 30 dias.
- Data centers que já forneciam volume significativo de computação a empresas do D:5 ou de Macau antes da publicação têm 90 dias para obter licença, ou ficam sujeitos a futuras restrições.
- O prazo de comentários públicos é de 60 dias após a publicação. Se a data de 19/11 se mantiver, vai até 18 de janeiro de 2027.
Por que o caso Megaspeed pesa
A Megaspeed, empresa com sede em Singapura, era uma das maiores clientes asiáticas da Nvidia. Segundo o New York Times, citado pela CNBC, autoridades americanas começaram a investigar a empresa e a executiva Alice Huang em 2024, depois que ela passou a importar o equivalente a bilhões de dólares em equipamentos de IA da Nvidia para a Malásia. A Megaspeed vinha construindo data centers no Sudeste Asiático para atender clientes chineses, entre eles o Alibaba. O jornal diz que isso era legal, e que a preocupação dos EUA era que parte dos chips tivesse sido levada ilegalmente para a China. Jensen Huang renunciou depois de reportagens sobre um caso com Alice Huang, que, segundo relatos, trabalharia para a inteligência chinesa. O governo chinês nega.
A regra saiu depois de dias de críticas ao secretário de Comércio, Howard Lutnick. Na sexta-feira, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, culpou o Comércio por não ter colocado a Megaspeed na Entity List. Um dia antes da regra, a senadora democrata Maria Cantwell mandou carta a Lutnick dizendo que Alibaba e ByteDance usaram data centers no exterior com chips avançados da Nvidia para treinar modelos.
As ações da Nvidia, da Micron, da Intel e da AMD caíram na manhã de segunda-feira, depois do anúncio. O deputado republicano John Moolenaar, que preside o comitê da Câmara sobre a China, disse que os chips mais avançados dos EUA “simplesmente não estão à venda” para o principal adversário do país. McGuire chamou a regra de “um grande passo à frente”, mas disse que ainda há brechas, em especial em atividades dentro dos próprios EUA.
A reação no Brasil
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) disse ao O Globo que o governo tomou conhecimento da medida e acompanha os desdobramentos. “Importante destacar que não se trata de proibição de exportações de semicondutores avançados para o Brasil nem para os demais países citados no comunicado, mas sim de necessidade de autorização para que as operações se concretizem, motivo pelo qual não é possível avaliar, no momento, o efeito concreto da medida sobre as importações brasileiras desses insumos”, diz a nota. Segundo interlocutores ouvidos pelo jornal, o governo Lula não descarta negociar com os EUA ou contestar a regra, mas o assunto não provocou preocupação significativa no Executivo e não há decisão sobre uma resposta.
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) disse, segundo o Telesíntese, que a exigência pode elevar custos, dificultar investimentos em data centers e criar concorrência desigual entre empresas brasileiras e subsidiárias de companhias americanas, que ficam dispensadas da licença. A entidade também disse que universidades e centros de pesquisa podem ser atingidos. O comunicado não traz estimativa de custo nem cita projetos.
Em Singapura, os ministérios do Desenvolvimento Digital e do Comércio disseram em nota conjunta que estudam a medida, conversam com as empresas afetadas e com as autoridades americanas e buscam formas de garantir “acesso confiável” para empresas do país.
A regra chega dois meses depois da sanção do Redata, em 15 de setembro. O regime isenta de PIS/Pasep, Cofins e IPI a compra de equipamentos de TIC para data centers, e também do imposto de importação quando não há produção nacional equivalente. Em troca, as empresas aplicam 2% do valor dos produtos em pesquisa e desenvolvimento e reservam ao menos 10% da capacidade para o mercado nacional, segundo o MDIC. A regulamentação ainda era esperada para esta semana, segundo o Jornal da Pátria, que cita o Poder360.
O DatacenterDynamics, citando a Folha de S.Paulo, lembra que a ByteDance confirmou investimento de mais de R$ 200 bilhões em um data center no Complexo do Pecém, no Ceará. Segundo a mesma reportagem, o Comércio indicou em reuniões com empresas que pode incluir países do Oriente Médio e a Noruega na lista, mas com presunção de aprovação, sem a análise caso a caso prevista para o Brasil.
O que muda para os data centers brasileiros (leitura)
Os pontos abaixo são interpretação do texto da regra e não aparecem como conclusão em nenhuma das fontes oficiais.
Para provedores de nuvem americanos que operam no Brasil, a rotina muda pouco. Eles podem continuar recebendo chips sem licença, desde que o exportador mande os relatórios mensais. A carga nova recai sobre operadores de capital brasileiro ou de outros países, que passam a depender de uma autorização individual dos EUA para cada envio. É a assimetria que a ABES aponta.
Para empresas com sede na China, a regra nova acrescenta pouco no Brasil. O próprio texto lembra que a licença para enviar chips avançados a empresas sediadas no D:5 já existia, onde quer que elas estejam. O que muda para elas é o fechamento do acesso remoto por meio de terceiros.
O critério da eficácia do regime de controle do país de destino sugere que a velocidade das aprovações pode depender de quanto o país coopera com o BIS na fiscalização, um tema que até agora não aparece nas declarações do governo brasileiro.
Hipóteses em aberto
- Se as licenças demorarem, projetos que contavam com o Redata para importar servidores de IA podem atrasar. Nenhuma fonte consultada cita um projeto específico afetado.
- A pressão para o Brasil negociar um tratamento como o que o Comércio teria sinalizado para o Oriente Médio, com presunção de aprovação, pode crescer. Não há confirmação oficial dessa sinalização nem de qualquer negociação.
- A regra não explica por que o Brasil foi incluído. As outras quatro economias ficam no Sudeste Asiático, onde estão os casos de desvio citados pelas reportagens. Uma explicação possível é a chegada de grandes projetos de empresas chinesas ao país, mas essa é uma hipótese, não algo que o governo americano tenha dito.
O que ainda não está confirmado
- O motivo da inclusão do Brasil. O texto da regra não traz justificativa específica por país.
- A data efetiva de vigência. A publicação no Federal Register está marcada para 19/11. O Globo escreveu que a medida entra em vigor em 90 dias, mas pelo texto do BIS esse prazo vale só para data centers que já atendem empresas do D:5.
- O tempo de análise das licenças e se haverá limites de volume para o Brasil.
- Uma posição oficial do Itamaraty, do MCTI, de associações de data centers ou de empresas do setor no Brasil.
- Se o projeto da ByteDance no Pecém será afetado. O dado do investimento vem da Folha, via DatacenterDynamics.
Fontes
- BIS Issues Rule Addressing Remote Access to American Super Intelligence Technology, Bureau of Industry and Security (16/11/2026)
- Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, interim final rule, RIN 0694-AK50, Bureau of Industry and Security (16/11/2026)
- Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, documento 2026-23529 em inspeção pública, Federal Register (protocolado em 16/11/2026, publicação prevista para 19/11/2026)
- Nvidia fallout: Commerce targets loophole for China’s data center use, CNBC (16/11/2026)
- US tightens AI chip export controls to deter Chinese companies from accessing compute remotely, TechCrunch (16/11/2026)
- Governo Lula avalia contestar restrições dos EUA à venda de chips para data centers no Brasil, O Globo (16/11/2026)
- EUA vão limitar uso de chips americanos em data centers do Brasil e de outros quatro países, O Globo (16/11/2026)
- EUA passam a exigir licença para exportação de chips avançados de IA ao Brasil, DatacenterDynamics (16/11/2026)
- ABES vê risco de vantagem competitiva para empresas dos EUA em nova regra para chips de IA, Telesíntese (16/11/2026)
- MDDI-METI Joint Media Statement on US Interim Final Rule on Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors, Ministério do Desenvolvimento Digital e Informação de Singapura (16/11/2026)
- Presidente sanciona o Redata, que estimula Datacenters e desenvolvimento tecnológico no Brasil, MDIC (15/09/2026)
- Redata entra na semana prometida pela Casa Civil para regulamentação, Jornal da Pátria (16/11/2026)

